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INFORMAÇÕES SOBRE AS NORMAS DE ACESSO À INFORMAÇÃO

LEI MUNICIPAL 479/2013 REGULA O ACESSO INFORMAÇÃO

05/11/2018

2018

01/01/2018 a 31/12/2018

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INFORMAÇÕES SOBRE AS NORMAS DE ACESSO À INFORMAÇÃO

ACESSO À INFORMAÇÃO

05/09/2018

2018

01/01/2018 a 31/12/2018

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INFORMAÇÕES SOBRE AS NORMAS DE ACESSO À INFORMAÇÃO

LEI FEDERAL DE ACESSO A INFORMAÇÕES - Nº 12527/2011

23/08/2018

2018

01/01/2011 a 31/12/2011

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